Informações jurídicas

Termos de Serviço

Termos de Serviço: aplicam-se à aquisição das nossas ofertas de serviços por todos os clientes, por qualquer uma de nossas entidades contratantes. Você pode encontrar abaixo os documentos e políticas vinculados ou mencionados nos Termos de Serviço padrão.

Tabela da Entidade Contratante: fornece a entidade contratante aplicável à aquisição, informações de contato e a legislação aplicável.

Descrições dos Serviços: apresentam uma descrição geral de cada serviço e quaisquer termos adicionais específicos do serviço que possam se aplicar à aquisição. Termos e Condições de Serviços Profissionais: estabelecem os termos sob os quais poderemos prestar determinados serviços profissionais aos nossos clientes, sujeitos a uma declaração de trabalho acordada.

Política de Uso Aceitável: descreve as regras e os requisitos para o uso dos Serviços da GoTo.

Política de Conteúdo de Mensagens: identifica suas obrigações ao usar os Serviços da GoTo para envio de mensagens SMS e MMS.

Adendo de Processamento de Dados (DPA) – estabelece os termos e condições de privacidade e proteção de dados que regem o processamento de Dados Pessoais em nome dos nossos clientes, na função de prestador de serviços e operador de dados. O DPA incorpora termos específicos do GDPR, incluindo as Cláusulas Contratuais Padrão (também conhecidas como SCCs ou Cláusulas Modelo), disposições específicas da CCPA (incluindo uma cláusula de “não venda”), a LGPD e outras salvaguardas e garantias robustas e alinhadas às melhores práticas do mercado. O DPA é incorporado por referência aos nossos Termos de Serviço.

Contrato de Associado Comercial (BAA): Disponível para nossos clientes nos EUA. Acordo de Associados de Negócios (BAA): disponível para clientes do setor de saúde nos EUA, nosso BAA foi elaborado para apoiar as obrigações de conformidade com a HIPAA para as ofertas de serviços aplicáveis.  O BAA é incorporado aos nossos Termos de Serviço em virtude do DPA.

Adendo sobre Portabilidade e Troca de Dados à Lei de Dados da UE Estabelece os termos complementares exigidos pelo Regulamento (UE) 2023/2854 (a “Lei de Dados da UE”), incluindo direitos de troca para serviços de processamento de dados. O adendo aplica-se apenas na medida exigida pela legislação aplicável e somente a determinados Clientes localizados na União Europeia que utilizam as ofertas de serviços elegíveis da GoTo. O Adendo sobre Portabilidade e Troca de Dados à Lei de Dados da UE é incorporado por referência aos nossos Termos de Serviço padrão.

Diretrizes de Branding: fornecem orientações sobre o uso correto de nossas marcas comerciais e nosso branding.

Suplemento Regional: trata dos requisitos regulatórios adicionais em diversas regiões, relacionados à prestação de serviços de telecomunicações aplicáveis.

Privacidade e Segurança

Com usuários em praticamente todos os países do mundo, temos o compromisso de implementar e manter um programa global de privacidade e segurança de dados, desenvolvido para proteger informações pessoais e confidenciais. Você pode visitar nosso Centro de Confiança para obter mais informações. Alguns dos valiosos recursos disponíveis incluem:

• Uma visão geral de alto nível do programa;
• Certificações de terceiros, relatórios e participações voluntárias em estruturas;
• Locais de processamento de dados e Divulgações de Subprocessadores; e
• A possibilidade de inscrever-se para receber notificações sobre novos subprocessadores.
• A documentação de Medidas Técnicas e Organizacionais ou "TOMs", que fornece informações sobre uso e padrões de criptografia, períodos de retenção e outros dados úteis no nível do produto.

Não deixe de visitar a página Recursos de Produtos do Centro de Confiança para consultar documentação, certificações e divulgações específicas por serviço ou suíte.

Outros Acordos

Termos da Rede de Parceiros: aplicam-se às empresas participantes dos nossos programas de vendas por canal.

Termos de API: estabelecem os termos sob os quais um cliente ou desenvolvedor pode utilizar nossas APIs padrão para integrar aplicações próprias ou de terceiros aos nossos produtos e serviços.

Termos da Comunidade GoTo: estabelecem os termos para participação nos fóruns da comunidade GoTo.

Política Antispam: proibimos o uso de nossos produtos e serviços de qualquer forma associada à transmissão, distribuição ou entrega de spam.

Código de Conduta Empresarial: orienta nossos colaboradores quanto às respectivas responsabilidades éticas e legais.

Código de Prática – Reino Unido, Irlanda e Austrália: fornecem informações regionais adicionais sobre a obtenção de suporte adicional para os serviços de telecomunicações aplicáveis.