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TERMOS DE SERVIÇO

O presente instrumento constitui um acordo entre a pessoa física ou jurídica (“Utilizador” ou “você”) que concorda com os presentes Termos de Serviço (“Termos”) e as pessoas jurídicas aplicáveis em https://www.goto.com/company/legal/contracting-entities (“GoTo”, “nos” ou “nós”). Ao aceitar os presentes Termos, assinar um Pedido ou usar os Serviços, você declara ser maior de idade e ter autoridade para vincular o Utilizador a: (i) ao Pedido; (ii) aos presentes Termos; (iii) às "Descrições de Serviços" disponíveis em https://www.goto.com/company/legal/service-descriptions; (iv) ao "Suplemento Regional" específico do país disponível em https://www.goto.com/company/legal/regional-supplement, se houver; e (v) aos Termos de Serviço dos Serviços Profissionais disponíveis em https://www.goto.com/company/legal/professional-services-terms, conforme o caso (em conjunto, o “Acordo”). Você confirma ainda que obteve todas as aprovações necessárias para celebrar este Acordo, incluindo, por exemplo, a ratificação pelo seu conselho administrativo ou outras autoridades relevantes, ou conforme exigido por lei ou por suas políticas internas.

  1. Apenas 1 local ACESSO E USO DOS SERVIÇOS.
    • 1.1. Direito de uso dos Serviços. Você aceita usar os Serviços conforme os níveis de uso pelos quais nós medimos, precificamos e oferecemos nossos Serviços, conforme publicado em nossos sites, em seu Pedido ou nas Descrições de Serviço (“Níveis de Uso”). Você só pode utilizar nossos Serviços conforme permitido nestes Termos. Concedemos a você o direito limitado de usar os nossos Serviços somente para fins corporativos e profissionais. O suporte técnico para os Serviços está descrito nas Descrições de Serviços. Se seus afiliados utilizarem nossos Serviços, você garante ter autoridade para vinculá-los e será responsável pelos atos e omissões dos seus afiliados. “Serviço(s)” refere-se às nossas (i) ofertas de software como serviço; e/ou (ii) nossos serviços de comunicação, incluindo qualquer hardware relacionado, oferecidos pela GoTo Ireland Unlimited Company, Grasshopper Group LLC ou GoTo Communications, Inc., ou suas subsidiárias, para os quais você celebrou um Pedido vinculativo (conforme definido abaixo) com a GoTo. 
    • 1.2.Políticas de uso aceitável e conteúdo de mensagens.  Seu uso dos Serviços está sujeito à Política de Uso Aceitável da GoTo e, conforme aplicável, à Política de Conteúdo de Mensagens da GoTo.
    • 1.3. Alterações nos serviços. Reservamo-nos o direito de aprimorar, atualizar, melhorar ou modificar os recursos dos nossos Serviços conforme julgarmos apropriado e a nosso critério. Não reduziremos materialmente a funcionalidade essencial (conforme estabelecida nas Descrições dos Serviços) nem descontinuaremos nenhum Serviço sem prévia notificação por escrito a você. Podemos oferecer funcionalidades adicionais aos nossos Serviços Standard ou melhorias de recursos Premium mediante um custo adicional.
    • 1.4. Direitos de propriedade e marcas. Fica estabelecido que nós ou nossos licenciantes mantemos todos os direitos de propriedade, titularidade e interesse sobre os Serviços, nosso nome, logotipo e outras marcas (coletivamente chamadas de “Marcas”), e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados, incluindo, entre outros, todas as modificações, melhorias, trabalhos derivados e atualizações. Você concorda que não usará ou registrará nenhuma marca registrada, marca de serviço, designação comercial, nome de domínio ou nome de conta em rede social ou título que incorpore total ou parcialmente as Marcas ou que sejam semelhantes a elas. Nos casos em que concedemos permissão por escrito para usar algumas ou todas as Marcas, você concorda em cumprir as condições que estabelecemos para o seu uso e nossas Diretrizes de Branding, disponíveis em https://www.goto.com/company/legal/trademark, que são incorporados ao presente Acordo por referência.
  2. 02 PEDIDOS, TAXAS E PAGAMENTO.
    • 2.1. Pedidos. Você pode solicitar Serviços usando nossos processos de pedidos então vigentes (“Pedido”). Todos os Pedidos são efetivados na (i) data em que você envia o seu Pedido, ou (ii) na data do bloco de assinatura do Pedido (“Data de Vigência”). A aceitação do seu Pedido pode estar sujeita à nossa verificação e processo de aprovação de crédito. Cada Pedido será tratado como um Pedido separado e independente. Uma Ordem de Compra é necessária para transações que não sejam de cartão de crédito acima de US$ 25.000, ou equivalente em moeda local, a menos que o utilizador não exija uma Ordem de Compra como parte do seu processo de compra.
    • 2.2. Taxas e pagamento. Você concorda em pagar todas as taxas não contestadas e aplicáveis pelos Serviços, conforme estabelecido neste Acordo, em sua fatura ou conforme incorrido por meio do uso dos Serviços, incluindo quaisquer ferramentas de provisionamento que permitam a adição de utilizadores, licenças, dispositivos, números de telefone ou quaisquer outros recursos ou Serviços faturáveis em seu nome. Você é exclusivamente responsável por definir as configurações de sua conta para evitar provisionamento ou uso não autorizado que possa resultar em cobranças adicionais. Exceto conforme disposto na Seção 3.3 abaixo ou nas Descrições de Serviços, todos os pagamentos que você fizer para acessar os Serviços são definitivos e não estão sujeitos a reembolso. Você é responsável por todas as taxas e cobranças que você incorrer para seus outros prestadores de serviços (por exemplo, sua operadora, provedor de banda larga e Internet) em conexão com o uso dos Serviços. Você é responsável por fornecer informações de faturamento, contato e forma de pagamento precisas e atualizadas para nós ou qualquer revendedor. Você concorda que poderemos cobrar uma de suas formas de pagamento informadas ou cobrar todos os valores devidos pela assinatura dos Serviços, além de que poderemos tomar providências para atualizar os dados do seu cartão de pagamento (se permitido) para garantir que o pagamento possa ser processado. Você concorda que os seus dados de cartão de crédito e dados pessoais relacionados podem ser fornecidos a terceiros para fins de processamento de pagamento e prevenção de fraudes. Quando permitido pelas leis aplicáveis, podemos suspender ou encerrar os seus Serviços se, a qualquer momento, determinarmos que os seus dados de pagamento são imprecisos ou estão desatualizados, e você é responsável por taxas e encargos de cheque especial que possam surgir ao cobrarmos o pagamento. Não concordaremos em enviar faturas por meio de portais on-line “procure-to-pay” de utilizadores ou portais de Intercâmbio Eletrônico de Dados (Electronic Data Interchange, EDI). Reservamo-nos o direito de atualizar o preço dos Serviços a qualquer momento após o seu Período Inicial. As alterações de preço entrarão em vigor a partir do próximo ciclo de faturamento. Conforme a legislação aplicável, enviaremos oportunamente a você eventuais notificações sobre alterações de preços por meio de publicações em nosso site, e-mail, cotação ou fatura.  
    • 2.3. Vendas, ofertas promocionais, cupons e definição de preços. Liquidações, promoções e outras ofertas de desconto especiais são temporárias e, com a renovação da sua assinatura, tais ofertas de desconto podem expirar, e você será cobrado pelo valor vigente do Serviço. Reservamo-nos o direito de descontinuar ou modificar cupons, créditos, liquidações e ofertas promocionais especiais a nosso exclusivo critério.
    • 2.4. Contestações; contas inadimplentes. Você deve nos notificar por escrito sobre qualquer contestação de honorários de boa-fé dentro de 15 dias da data da fatura, e sua notificação deve identificar o motivo específico da contestação. Trabalharemos com você para resolver eventuais contestações feitas em boa-fé. Uma vez resolvidas as contestações, você concorda em pagar quaisquer taxas não contestadas no prazo de 15 dias. Para evitar dúvidas, esta disposição rege apenas contestações relacionadas a valores faturados e não dispensa o pagamento pontual de nenhuma parte incontroversa da fatura, nem afeta a validade de qualquer renovação ou compromisso de prazo. Qualquer notificação de não renovação deve ser realizada em conformidade com a Seção 3 (Prazo e Rescisão). Também podemos, mediante aviso, suspender ou encerrar seus Serviços se você não pagar taxas não contestadas. Além disso, você concorda em nos reembolsar por todos os custos e despesas razoáveis incorridos na cobrança de valores não contestados em atraso.
    • 2.5. Taxas; impostos e retenção na fonte. Você é responsável por todos os impostos aplicáveis sobre vendas, serviços, valor agregado, bens e serviços, retenção na fonte ou outros impostos aplicáveis; tarifas; taxas do Fundo de Serviços Universais (USF) ou outras taxas; e sobretaxas que possam ser aplicáveis no local em que os Serviços estão sendo prestados (coletivamente, “Impostos e Taxas”) impostos por qualquer entidade governamental ou agência de cobrança com base nos Serviços, exceto aqueles Impostos e Taxas baseados em nossa receita líquida, ou Impostos e Taxas para os quais você forneceu um certificado de isenção. Em todos os casos, você pagará os valores devidos nos termos deste Acordo integralmente, sem qualquer direito de compensação ou dedução.
  3. 3. PRAZO E RESCISÃO.
    • 3.1. Prazo. O prazo inicial do compromisso para a sua compra de Serviços será conforme especificado em um Pedido (“Prazo Inicial”) e terá início na Data de Vigência. Após o Prazo Inicial, os Serviços serão renovados automaticamente por períodos subsequentes (“Prazos de Renovação”), a menos que especificado em contrário em um Pedido ou na Descrição do Serviço de um determinado Serviço ou a menos que uma das partes forneça aviso de não renovação no mínimo 30 dias antes do prazo atual expirar. Cada Prazo de Renovação será equivalente em duração ao período de assinatura que expirará, a menos que especificado em contrário pela GoTo no momento da renovação. Você pode fornecer um aviso de não renovação para cada Serviço que não deseja renovar em https://support.goto.com/contactus. Podemos concordar em alinhar o faturamento sob vários Pedidos, mas isso não reduzirá o prazo de nenhum Pedido. A rescisão dos Serviços específicos não afeta o prazo de nenhum outro Serviço ainda em execução. Se permitirmos que você restabeleça os Serviços a qualquer momento após a rescisão, você concorda que estará vinculado aos Prazos então vigentes e à data de renovação em vigor a partir da data de rescisão vigente.
    • 3.2. Rescisão por justa causa. Qualquer uma das partes poderá rescindir o Acordo (i) se a outra parte violar suas obrigações materiais e não corrigir a violação no prazo de 30 dias após o recebimento de notificação por escrito, ou (ii) quando permitido pela lei aplicável, se a outra parte se tornar insolvente ou falir, for liquidada ou dissolvida, ou cessar substancialmente todas as suas atividades, e poderemos suspender o acesso ou rescindir imediatamente em caso de violação da Seção 1.2, 4.1, 4.2, ou 5.
    • 3.3. Efeito da rescisão. Se o acordo ou quaisquer Serviços forem rescindidos, sua conta poderá ser convertida para uma versão “Free” ou “Basic” do Serviço, se disponível, a nosso critério. Caso contrário, você interromperá imediatamente todo o uso dos Serviços rescindidos, exceto que, mediante solicitação, forneceremos a você acesso limitado aos Serviços por um período não superior a 30 dias, exclusivamente para permitir que você recupere seu Conteúdo dos Serviços. Não temos obrigação de manter o seu Conteúdo após esse período. Observado o limite permitido pelas leis aplicáveis, nenhuma das partes será responsável por eventuais danos resultantes da rescisão do Acordo. A rescisão não afetará eventuais reclamações que surgirem antes da data de rescisão. Se descontinuarmos os Serviços ou reduzirmos a funcionalidade principal conforme a Seção 1.3 acima, o Pedido relacionado será rescindido, e faremos um reembolso proporcional a você de eventuais taxas pré-pagas e não utilizadas. Você concorda em pagar pelo uso dos Serviços que não foram convertidos para a versão Free após a data de vencimento ou rescisão.
    • 3.4. Subsistência de cláusulas. As disposições das Seções 2 (Pedidos, taxas e pagamento), 3.3 (Efeito da rescisão), 4 (Seu Conteúdo e suas contas), 7 (Indenização), 8 (Limitação de responsabilidade), 9 (Confidencialidade), 10 (Proteção de dados), 12.5 (Inadmissibilidade de ações coletivas), 12.8 (Avisos) e 12.12 (Parte contratante, eleição de foro e local para resolução de litígios) subsistirão após a rescisão do Acordo.
  4. 04 SEU CONTEÚDO E SUAS CONTAS.
    • 4.1. Seu Conteúdo. Você detém todos os direitos sobre seu Conteúdo (definidos abaixo), e nós não possuímos ou licenciamos seu Conteúdo. Podemos usar, modificar, reproduzir e distribuir seu Conteúdo a fim de prestar e operar os Serviços. Você garante que (i) tem o direito de fazer upload ou compartilhar o Conteúdo conosco, e (ii) o upload ou processamento do seu Conteúdo no contexto de nossos Serviços não infringe nenhum direito de terceiros. As partes concordam em aplicar as medidas de segurança técnica, organizacional e administrativa razoáveis para manter o Conteúdo protegido conforme os padrões da indústria. Não veremos, acessaremos ou processaremos qualquer conteúdo seu, exceto: (x) conforme autorizado ou instruído por você ou por seus utilizadores neste Acordo ou em qualquer outro acordo entre as partes, ou (y) conforme necessário para cumprir nossas políticas, lei aplicável ou solicitação governamental. “Conteúdo” refere-se a quaisquer arquivos, documentos, gravações, registros de bate-papo, transcrições e dados semelhantes que mantemos em seu nome ou de seus utilizadores, assim como qualquer outra informação que você ou seus utilizadores possam carregar em sua conta de Serviço em relação aos Serviços. Conteúdo não inclui Dados de Serviço, que são (a) quaisquer dados fornecidos pela GoTo para fins de utilização dos Serviços (como documentação ou arquivos de ajuda) ou relacionados ao armazenamento, transmissão ou troca do Conteúdo do Utilizador, envio de mercadorias e prestação dos Serviços, como dados de monitoramento e telemetria de Serviço desidentificados; (b) dados sobre comunicações do Utilizador com a GoTo (como consultas e solicitações de suporte) relacionadas aos nossos Serviços, e outras informações semelhantes; e (c) dados, incluindo Dados Pessoais, relacionados ao vínculo do Utilizador com a GoTo, incluindo nomes, telefones e/ou informações de contato de indivíduos autorizados pelo Utilizador para acessar a conta do Utilizador ou utilizar os Serviços, além de informações de faturamento. Os Dados do Serviço fazem parte do Serviço e, entre as partes, a GoTo mantém todos os direitos de propriedade sobre os Dados do Serviço.
    • 4.2. Suas contas. Você é o único responsável por (i) todo o uso dos Serviços por você e seus utilizadores, (ii) manter a base legal para a coleta, o uso, o processamento e a transferência de Conteúdo, e (iii) fornecer avisos ou obter consentimento legalmente exigido em conexão com os Serviços. Não enviamos e-mails solicitando seus nomes de usuário ou senhas. Para manter suas contas seguras, você deve manter todos os nomes de usuário e senhas confidenciais. Não somos responsáveis por eventuais perdas que possam ocorrer se um terceiro usar sua senha ou conta. Poderemos suspender os Serviços ou rescindir o acordo se você, seus utilizadores ou participantes estiverem utilizando os Serviços de forma que possa nos causar prejuízos ou caso tenhamos motivos razoáveis para suspeitar de qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou abusiva da sua parte. Você concorda em nos notificar imediatamente e encerrar qualquer acesso não autorizado aos Serviços ou outra violação de segurança.
  5. 5. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Em relação ao desempenho, acesso e uso dos Serviços nos termos do Acordo, cada parte concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, leis e regulamentos de exportação, privacidade e proteção de dados. Cada uma das partes declara que não está nomeada em nenhuma lista de nomes dos EUA. Cada parte declara que não consta em nenhuma lista de partes recusadas pelo governo dos Estados Unidos. Além disso, o Utilizador não permitirá que seus usuários acessem ou utilizem qualquer Serviço ou Conteúdo em um país sob embargo dos EUA ou em violação a qualquer lei ou regulamento de exportação dos EUA. país embargado ou em violação de qualquer lei dos EUA. lei ou regulamento de exportação. Se necessário e em conformidade com a legislação aplicável, cooperaremos com as autoridades governamentais locais, estaduais, federais e internacionais no que diz respeito aos Serviços. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, podemos rescindir imediatamente o Acordo por incumprimento das leis aplicáveis.
  6. 6. GARANTIAS. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEL”, UTILIZANDO UM NÍVEL COMERCIALMENTE RAZOÁVEL DE COMPETÊNCIA E CUIDADO, EM CONFORMIDADE MATERIAL COM ESTE ACORDO. NÃO DECLARAMOS OU GARANTIMOS QUE (i) O USO DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÁ OPORTUNO, ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, OU OPERARÁ EM COMBINAÇÃO COM QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMA OU DADOS ESPECÍFICOS; (ii) NOSSOS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS; OU (iii) TODOS OS ERROS OU DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS. O USO DOS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO. TODA A NOSSA RESPONSABILIDADE E O SEU ÚNICO RECURSO AO ABRIGO DESTA GARANTIA SERÃO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SUJEITOS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORNECER SERVIÇOS EM CONFORMIDADE OU ENCERRAR OS SERVIÇOS NÃO CONFORMES OU O PEDIDO APLICÁVEL E FORNECER UM REEMBOLSO PROPORCIONAL DE QUAISQUER TAXAS PRÉ-PAGAS A PARTIR DA DATA EM QUE VOCÊ NOS NOTIFICAR SOBRE A NÃO CONFORMIDADE ATÉ O FINAL DO PRAZO RESTANTE. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, ISENTAMOS-NOS DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TITULARIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, PORTANTO, ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A UTILIZADORES LOCALIZADOS NESSAS JURISDIÇÕES.
  7. 7. INDENIZAÇÃO. Você nos indenizará e defenderá contra demandas de terceiros resultantes de violação das Seções 1.2, 4.1 ou 4.2, ou que aleguem que qualquer parte de seu Conteúdo infringe algum direito de patente ou autoral, ou viole segredo comercial de qualquer parte, e você concorda em pagar honorários advocatícios razoáveis, custas judiciais, indenizações finalmente estabelecidas ou valores razoáveis de acordos relativos a tais demandas. Você será notificado imediatamente sobre qualquer reclamação e cooperaremos com você na defesa. Você nos reembolsará pelas despesas razoáveis incorridas ao fornecer qualquer cooperação ou assistência. Você terá controle e autoridade total sobre a defesa e a resolução de qualquer reclamação, exceto que: (i) qualquer acordo que exija que admitamos responsabilidade requer consentimento prévio por escrito, que não deve ser negado ou adiado sem motivo válido, e (ii) podemos participar da defesa com nosso próprio advogado, às nossas custas.
  8. 8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
    • 8.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INDIRETA. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA PARTE OU PERANTE QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUAISQUER PERDAS INDIRETAS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, DANOS EXEMPLARES OU OUTROS DANOS SEMELHANTES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM: (i) PERDA DE DADOS, (ii) PERDA DE RENDA, (iii) PERDA DE OPORTUNIDADE, (iv) LUCROS CESSANTES, OU (v) CUSTOS DE RECUPERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, VIOLAÇÃO DE CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU VIOLAÇÃO DE ESTATUTO, INDEPENDENTEMENTE DE TAL PARTE TER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PORTANTO, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR.
    • 8.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA RESPONSABILIDADE. EXCETO NO CASO DE VIOLAÇÃO DAS SEÇÕES 1.2, 4.1 OU 4.2 E DE SUAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO, E NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL DE QUALQUER UMA DAS PARTES E SEUS RESPECTIVOS LICENCIADORES E FORNECEDORES DECORRENTE DESTE ACORDO É LIMITADA À SOMATÓRIA DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO APLICÁVEL DURANTE OS 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INCIDENTE QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE. O ACIMA EXPOSTO NÃO LIMITA SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUAISQUER TAXAS E OUTROS VALORES DEVIDOS CONFORME QUALQUER PEDIDO.

  9. 9. CONFIDENCIALIDADE.
    • 9.1. “Informações Confidenciais” referem-se às informações não públicas, independentemente do formato, divulgadas por uma parte à outra e que, no momento da divulgação, são (i) marcadas ou designadas pela parte divulgadora como confidenciais ou proprietárias; ou (ii) informações que a parte receptora deve razoavelmente entender como confidenciais, dada sua natureza e as circunstâncias que envolvem a divulgação. As Informações Confidenciais não incluem informações que: (i) já sejam legitimamente conhecidas pela parte receptora no momento em que são recebidas da parte divulgadora, sem restrições; (ii) se tornem publicamente conhecidas ou disponíveis sem culpa da parte receptora; (iii) sejam recebidas de maneira legítima de terceiros, sem restrições e sem violação deste ou de qualquer outro acordo; ou (iv) sejam desenvolvidas de maneira independente pela parte receptora ou para ela, sem o uso ou referência às Informações Confidenciais da parte divulgadora.
    • 9.2. A parte receptora deverá: (i) proteger as Informações Confidenciais da parte divulgadora utilizando medidas pelo menos tão restritivas quanto as adotadas para proteger suas próprias informações de natureza semelhante, mas em nenhum caso menos do que o cuidado razoável; e (ii) utilizar as Informações Confidenciais da parte divulgadora apenas para cumprir suas obrigações ou exercer seus direitos nos termos deste Acordo. A parte receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais da parte divulgadora aos seus funcionários, representantes, fornecedores, prestadores de serviços, consultores e advogados que tenham necessidade de conhecê-las e que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade pelo menos tão protetoras quanto as disposições deste Acordo.
    • 9.3. Esta Seção 9 substitui e revoga quaisquer acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos relacionados à confidencialidade das informações trocadas entre nós, incluindo quaisquer acordos de confidencialidade anteriormente celebrados, na medida em que tais acordos regulem os mesmos dados, Serviços ou informações, conforme definido neste Acordo.
  10. 10. PROTEÇÃO DE DADOS. Ao concordar com os termos deste Acordo, você também concorda com os termos do Adendo de Processamento de Dados (“DPA”) da GoTo e, por extensão, com o Adendo do Associado Comercial, ambos incorporados por referência. O uso continuado dos Serviços após quaisquer modificações no DPA ou no BAA constitui sua aceitação dessas alterações.
  11. 11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE DISPOSITIVOS MÉDICOS. Os Serviços (i) não se destinam a ser utilizados para diagnosticar, curar, mitigar, tratar ou prevenir qualquer doença ou condição médica; e (ii) não incluem, constituem ou consistem em qualquer dispositivo, produto ou serviço médico autorizado ou aprovado pela Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos ou por um órgão regulador equivalente em qualquer outro país ou região Administração de Alimentos e Medicamentos ou órgão regulador equivalente em qualquer outro país ou região
    12.  
  12. 12. TERMOS ADICIONAIS.
    • 12.1. Serviços gratuitos e versões de teste. Seu direito de acessar e usar quaisquer Serviços gratuitos não é garantido por nenhum período e nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de limitar ou encerrar o uso de quaisquer versões gratuitas de quaisquer Serviços por qualquer pessoa física ou jurídica. Se você estiver usando os Serviços em caráter experimental ou promocional (“Período de Teste”), seu Período de Teste e acesso aos Serviços serão encerrados (i) no final do Período de Teste indicado em seu Pedido, ou (ii) se nenhuma data for especificada, 30 dias após seu acesso inicial aos Serviços, (iii) ou após sua conversão para uma assinatura. Durante o Período de Teste, conforme permitido pela legislação, fornecemos os Serviços “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, sem garantia ou indenização, e todos os outros termos se aplicam. Podemos modificar ou descontinuar quaisquer testes ou promoções a qualquer momento, sem aviso prévio.
    • 12.2. Serviços e recursos de terceiros.
      • 12.2.1. Integração com serviços de terceiros. Os Serviços podem permitir que você vincule, utilize ou integre-se com transportadoras, sites, serviços ou aplicativos de terceiros (“Serviços de Integração de Terceiros”).  A menos que especificado de outra forma nas Descrições de Serviço aplicáveis, não somos responsáveis nem endossamos quaisquer Serviços de Integração de Terceiros. Nós, juntamente com nossos contratados, fornecedores e licenciadores, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, e de toda a responsabilidade decorrente ou relacionada a quaisquer Serviços de Integração de Terceiros.   A sua decisão de adquirir, conectar-se ou utilizar quaisquer Serviços de Integração de Terceiros, incluindo aqueles que exigem a transferência de Conteúdo para permitir a sua utilização e/ou recursos, é exclusivamente a seu critério e risco.  O uso de quaisquer Serviços de Integração de Terceiros é regido exclusivamente pelos termos e condições desses Serviços de Integração de Terceiros.  Não nos responsabilizamos por qualquer divulgação, modificação, perda ou exclusão de Conteúdo resultante do uso ou interação com Serviços de Integração de Terceiros. 
      • 12.2.2.Serviços de terceiros prestados por nós. Quaisquer serviços de terceiros que sejam incorporados e vendidos como parte dos Serviços de tal forma que sejam essenciais para a funcionalidade dos Serviços e não possam ser usados separada ou independentemente estão sujeitos aos termos deste Acordo, incluindo eventuais termos adicionais específicos para esses serviços, conforme estabelecido nas   Descrições de Serviços aplicáveis. Quaisquer recursos de inteligência artificial (IA) de serviços de terceiros que você optar por usar ou não desativar nos Serviços estão sujeitos aos Termos para IA.
    • 12.3. Serviços Beta. Podemos oferecer a você acesso a serviços beta que estão sendo disponibilizados antes do lançamento geral, mas não garantimos que esses serviços serão disponibilizados ao público (“Serviços Beta”). Você compreende e concorda que os Serviços Beta podem conter bugs, erros e outros defeitos, e que o uso dos Serviços Beta é por sua conta e risco. Você reconhece que o uso dos Serviços Beta é voluntário e opcional, e que não temos nenhuma obrigação de fornecer suporte técnico e podemos interromper o fornecimento dos Serviços Beta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Esses Serviços Beta são oferecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e, até o limite permitido pela lei aplicável, renunciamos a qualquer responsabilidade, garantia, indenização e condição, seja expressa, implícita, estatutária ou de outra forma. Se você usar os Serviços Beta, concorda em receber correspondências e atualizações relacionadas da nossa parte e reconhece que a desativação pode resultar no cancelamento do seu acesso aos Serviços Beta. Você reconhece que um objetivo importante da oferta dos Serviços Beta é permitir que a GoTo avalie como eles funcionam em um ambiente real e obtenha feedback sobre eles. Como resultado, você compreende que a GoTo pode acessar dados sobre o uso dos Serviços Beta e seu Conteúdo pelos motivos a seguir, e instrui a GoTo a processá-los para os seguintes fins: (a) avaliar o desempenho dos Serviços Beta em um ambiente de produção; (b) melhorar os Serviços Beta e fornecer suporte a você; e (c) conforme disposto de outra forma neste Acordo. Se você fornecer feedback à GoTo sobre os Serviços Beta, você concorda que nós somos os proprietários desse feedback. Apenas para os Serviços Beta, estes termos substituem quaisquer termos e condições conflitantes no Acordo, mas apenas na medida necessária para resolver o conflito.
    • 12.4. Direitos autorais. Caso acredite que nossos Serviços tenham sido usados de maneira que constitua uma violação de direitos autorais, siga o processo descrito aqui: https://www.goto.com/company/legal/dmca.
    • 12.5. Inadmissibilidade de ações coletivas. Você só poderá resolver disputas conosco individualmente e concorda em não iniciar ou participar de qualquer ação coletiva, consolidada ou representativa contra nós ou qualquer um de nossos funcionários ou afiliados.
    • 12.6. Emergências de segurança.Se determinarmos, de modo razoável, que a segurança dos nossos Serviços ou infraestrutura pode estar comprometida devido a tentativas de invasão, ataques de negação de serviço ou outras atividades maliciosas, poderemos suspender temporariamente os Serviços e tomaremos medidas para resolver prontamente quaisquer problemas de segurança. Você receberá uma notificação sobre eventuais suspensões ou outras medidas tomadas por razões de segurança.
    • 12.7. Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder seus direitos ou delegar suas obrigações nos termos do Acordo, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, que não poderá ser recusado sem motivo justificado, exceto se uma das partes ceder o Acordo a uma entidade afiliada ou como parte de uma reorganização corporativa, consolidação, fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os seus negócios ou ativos aos quais este Acordo se refere. Qualquer tentativa de cessão sem consentimento será nula. O Acordo será vinculativo e reverterá em benefício dos sucessores ou cessionários de cada uma das partes.
    • 12.8. Avisos. Os avisos devem ser enviados por entrega pessoal, correio expresso ou correio registrado ou certificado. Também podemos enviar avisos para o último endereço de e-mail cadastrado em sua conta, eletronicamente por meio de publicações em nosso site, avisos no produto, nosso portal de autoatendimento ou centro administrativo. A menos que especificado em outra parte deste Acordo, avisos devem ser enviados para nós no endereço de sua entidade contratante aplicável, com uma cópia para o nosso Departamento Jurídico, 333 Summer Street, 5º andar, Boston, Massachusetts 02210, EUA, e enviaremos avisos para o último endereço designado na sua conta. O aviso é dado (a) mediante entrega pessoal; (b) por correio expresso, no segundo dia útil após o envio; (c) por correio registrado ou certificado, no quinto dia útil após o envio; (d) por e-mail, quando o e-mail for enviado ou, (e) se publicado eletronicamente, com a publicação.
    • 12.9. Termos regionais. Caso você esteja em uma região fora dos Estados Unidos e adquira nossos Serviços do GoTo Connect, termos adicionais específicos para a sua região (conforme estabelecido em nosso Complemento Regional disponível em https://www.goto.com/company/legal/regional-supplement) se aplicarão ao seu uso dos Serviços e serão considerados parte destes Termos.
    • 12.10. Acordo integral; Ordem de precedência. O Acordo, incluindo qualquer DPA aplicável, constitui a totalidade do acordo entre você e a GoTo relativo aos Serviços e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos, salvo quando permitido de outra forma. Havendo conflito entre um Pedido firmado, um Complemento Regional específico de um país, os presentes Termos, o DPA e as Descrições de Serviços, conforme aplicável a cada caso, o conflito será resolvido nessa ordem, mas apenas para os Serviços específicos descritos no Pedido aplicável. Nenhuma disposição de documentos enviados por você adicionará ou modificará o Acordo. Poderemos atualizar os Termos oportunamente, que serão identificados pela última data de atualização e poderão passar por avaliação em https://www.goto.com/company/legal/terms-and-conditions. A continuidade do seu acesso e uso dos Serviços constitui a aceitação dos Termos então vigentes.
    • 12.11. Termos gerais. Se algum termo deste Acordo não for aplicável, isso não afetará nenhum outro termo. Ambas as partes são contratantes independentes e nada neste Acordo cria uma parceria, agência, relação fiduciária ou de emprego entre as partes. Nenhuma pessoa ou entidade que não seja parte do Acordo será considerada terceira beneficiária. Nossos distribuidores autorizados não têm o direito de modificar o Acordo nem de assumir compromissos que nos vinculem. O não cumprimento de qualquer direito sob o Acordo não será renúncia a tal direito. Salvo disposição em contrário, as medidas são cumulativas. O presente Acordo pode ser celebrado on-line ou firmado por assinatura eletrônica e em uma ou mais vias. Nenhuma das partes será responsável por nenhum atraso ou falha no cumprimento do Acordo devido a eventos de força maior (por exemplo, desastres naturais; atividades terroristas, atividades de prestadores de serviço terceirizados, litígios trabalhistas e atos governamentais) e atos além do controle remoto razoável de uma parte, mas apenas enquanto essas condições persistirem.
    • 12.12. Parte contratante, eleição de foro e local para resolução de litígios. A pessoa jurídica contratante da GoTo, as informações de contato e a lei de regência aplicável ao seu uso dos Serviços dependerão do local onde você se encontre e dos Serviços específicos que você pedir, conforme disposto aqui: https://www.goto.com/company/legal/contracting-entities.

Última atualização: novembro de 2025 (2025.v3.0)