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Política de Uso Aceitável dos Serviços da GoTo
Data de vigência: 14 de julho de 2025
Esta Política de Uso Aceitável (“PUA”) descreve as regras de uso dos Serviços da GoTo e faz parte de seu Contrato com a GoTo. Podemos modificar esta AUP de tempos em tempos, conforme estabelecido no Contrato. Seu uso continuado dos Serviços após a modificação desta AUP constitui sua aceitação dos termos desta.
Atividades proibidas. Ao usar ou interagir com nossos Serviços, você não deve se envolver nem permitir que seus usuários ou participantes se envolvam em nenhum dos seguintes comportamentos:
| Comportamentos proibidos |
Exemplos |
| Atividades ilícitas ou danosas |
- Envolver-se em comportamento ilegal, prejudicial, abusivo, indecente, obsceno, ameaçador, assediador, violento, difamatório, calunioso, enganoso, fraudulento, malicioso, indecente, ilícito ou tortuoso.
- Infringir ou violar os direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outros direitos.
- Exploração ou dano a menores ou solicitação de informações sobre menores sem o consentimento dos pais.
- Envio de publicidade não autorizada, spam, envio de mensagens em massa sem consentimento ou contato com números de telefone que violem as restrições aplicáveis de não fazer ligações.
- Fazer chamadas ou enviar mensagens de forma contínua ou repetitiva, de maneira que possa razoavelmente levar a reclamações.
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| Deturpação ou fraude |
- Fornecer informações enganosas, inclusive enganar outras pessoas sobre sua identidade ou sobre a fonte ou origem de uma comunicação ou o local de onde sua comunicação se origina (por exemplo, uso de VPNs para ocultar sua localização).
- Usar os Serviços para cometer fraude ou se passar por qualquer pessoa física ou jurídica.
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| Uso não autorizado |
- Modificar, preparar trabalhos derivados ou fazer engenharia reversa de nossos Serviços ou usar ou exibir marcas da GoTo sem nosso consentimento ou em violação de nossas políticas.
- Comercializar, vender, revender, sublicenciar ou ceder os Serviços, no todo ou em parte, a terceiros, exceto quando expressamente permitido em um contrato por escrito entre a GoTo e o usuário.
- Usar os Serviços para o benefício comercial de qualquer outra parte, como operar um negócio de referência de leads ou de marketing de rede, ou buscar aumentar o volume ou a duração das chamadas para outras operadoras (“traffic pumping”).
- Usar os Serviços em uma agência de serviços ou em uma base de compartilhamento de tempo, exceto quando expressamente permitido em um contrato por escrito entre a GoTo e você.
- Usar os Serviços como um canal, exceto conforme previsto em um contrato por escrito com a GoTo, como trunking ou encaminhamento de seu número de telefone para outro número capaz de lidar com várias chamadas simultâneas, para uma central privada ou para um sistema de chaves, exceto conforme permitido em um contrato por escrito entre você e a GoTo.
- Realizar discagem automática ou preditiva ou fazer qualquer uso automatizado incompatível com a operação humana típica.
- Enviar mensagens que violem nossa Política de Conteúdo de Mensagens, os requisitos do provedor de rede ou a orientação ou os requisitos estabelecidos pelo setor, inclusive a orientação da Cellular Telecommunications and Internet Association (CTIA) ou do setor sem fio em geral.
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| Coleta ou uso não autorizado de dados |
- Colher, coletar ou reunir dados de usuários sem o consentimento deles, quando necessário, ou sem autorização legal.
- Interceptar, monitorar ou gravar comunicações sem consentimento, quando necessário, ou sem autorização legal.
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| Comprometimento da integridade dos nossos Serviços ou redes |
- Usar os Serviços de maneira não autorizada, excessiva ou de outra forma que seja projetada para interferir, comprometer ou interromper nossas redes, contas ou os Serviços.
- Tentativa de contornar as restrições do Serviço, explorar as limitações do Serviço ou evitar os controles de segurança do Serviço.
- Transmitir ou usar os Serviços para criar material que contenha código malicioso, como vírus, bombas-relógio, cavalos de troia, worms, malware, spyware ou qualquer outro programa que possa ser prejudicial ou perigoso.
- Praticar qualquer forma de teste de penetração, escaneamento de rede, escaneamento de vulnerabilidade ou outras atividades destinadas a identificar vulnerabilidades nos Serviços, a menos que tenhamos firmado um acordo sobre tais testes ou atividades.
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| Uso de alto risco |
- Você compreende que os Serviços não são estruturados ou pensados para uso durante atividades de alto risco que incluem, sem restrição, uso em ambientes perigosos que exigem controles de segurança, sistemas de armas, navegação, controle ou sistemas de comunicações aeronáuticas e/ou usos em que a falha de nossos Serviços pode causar morte ou danos corporais.
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Monitoramento e Filtragem. Para fazer cumprir esta PUA e o Contrato, para cumprir as obrigações da GoTo com suas operadoras e com a aplicação da lei, e quando permitido pela lei aplicável, a GoTo poderá:
- filtrar, monitorar ou revisar mensagens ou outras comunicações enviadas ou recebidas com os Serviços;
- responder a solicitações legais do governo, conforme descrito mais detalhadamente em nossa Política de Solicitações do Governo; e
- usar tecnologias e procedimentos, como filtros, que possam encerrar e não entregar mensagens não solicitadas que sejam transmitidas em violação à lei ou aos regulamentos aplicáveis ou que possam, de outra forma, violar nossa Política de Conteúdo de Mensagens ou os requisitos de conteúdo da operadora.
Consequências da violação. Se a GoTo acreditar, de forma razoável, que você violou esta PUA, poderemos tomar medidas razoáveis contra a sua conta, incluindo a rescisão do seu Contrato por justa causa (por exemplo, se você assinar vários Serviços, reservamo-nos o direito de rescindir todos os Serviços); a rescisão da sua conta de Serviço, a suspensão do seu acesso ao(s) nosso(s) Serviço(s) ou a denúncia da sua atividade às autoridades competentes.
Termos adicionais; inexistência de renúncia de direitos. Esta PUA não é exaustiva e não substitui outras restrições ou limitações do Contrato ou da legislação aplicável.
